TERMO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - FICHAS TÉCNICAS - DOP - SEGURANÇA
Exmo. Senhor/Senhora,
A FASSA DO BRASIL LTDA, com sede na Estrada Municipal dos Jacarés, SN, Lote 02, Zona Urbana Industrial, Matozinhos/MG, Brasil, CEP 35.720-000, neste documento denominada CONTROLADORA, emite o presente Termo, a fim de prestar esclarecimentos aos Titulares de Dados sobre como a empresa trata os dados pessoais compartilhados com ela.
Todo e qualquer tratamento de dados pessoais pela CONTROLADORA ocorrerá em conformidade com as disposições da legislação brasileira sobre Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Finalidade e base legal para o tratamento
Os dados pessoais dos Titulares serão tratados com a finalidade de permitir o download das Fichas Técnicas, DoP, Fichas de Dados de Segurança e Certificações disponibilizadas no website da Controladora e possibilitar o envio de comunicações oficiais da Controladora. A base legal do tratamento é o consentimento expresso do Titular. A eventual recusa em fornecer o consentimento, no todo ou em parte, poderá resultar na impossibilidade do download.
Período de conservação dos dados
Os dados pessoais dos Titulares serão conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade acima indicada.
Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser compartilhados internamente, entre os diversos setores da Controladora e, ainda, com terceiros responsáveis pelas comunicações da Controladora. Todo e qualquer compartilhamento será respaldado por cláusulas contratuais especificas e caberá aos Operadores garantir, pelo menos, as mesmas regras de proteção de dados adotadas pela Controladora.
Transferência internacional de dados pessoais
Tendo em vista a relação societária estabelecida entre as empresas, os dados pessoais poderão ser compartilhados com a FASSA S.R.L, com sede na Itália. A Controladora garante que a FASSA S.R.L está adequada às disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e que respeitará as disposições deste Termo.
Direitos dos interessados
A Controladora garante aos Titulares os seguintes direitos, conforme disposto no artigo 18 da LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados pessoais tratados pela Controladora;
- Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação em vigor;
- Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa do Titular;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do Titular;
- Obtenção de informações sobre as entidades com as quais os seus dados pessoais são compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de os Titulares não fornecerem o consentimento, bem como de serem informados sobre as consequências em caso de negativa; e
- Revogação do consentimento.
Para exercer os seus direitos, o Titular deverá entrar em contato com a Controladora pelo e-mail data.protection@fassabortolo.com.
A Controladora se esforçará para atender aos requerimentos feitos pelos Titulares em curto espaço de tempo. Entretanto, caso existam elementos justificáveis, como, por exemplo, uma solicitação muito complexa, os atendimentos poderão demorar mais que o previsto e serão apresentadas as devidas justificativas, mantendo os Titulares sempre informados de todo o processo.
Legislação aplicável
Este Termo foi elaborado em observância e consonância com as seguintes legislações federais brasileiras: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet e Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de cumprimento às demais legislações aplicáveis à Controladora.
